Termos de Uso e Condições do Serviço

Última atualização: 20 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso e Condições do Serviço ("Termos") regem o uso do site axiona.com.br e a contratação do assistente de inteligência artificial oferecido pela Axiona ESG Tratamento de Dados Ltda. (CNPJ 66.221.773/0001-06, São Paulo, SP) ("Axiona", "nós"). Quem contrata o serviço é chamado de "Cliente".

1. Aceitação

Ao usar o site, você concorda com estes Termos no que se refere à navegação. Ao contratar o serviço, o Cliente aceita estes Termos por inteiro, inclusive o Anexo I (Tratamento de Dados Pessoais). Condições comerciais específicas acordadas em proposta, e-mail ou mensagem escrita da Axiona prevalecem sobre estes Termos naquilo que forem diferentes.

O serviço destina-se a empresas e profissionais, para uso na sua atividade. Quem aceita estes Termos em nome de um negócio declara ter poderes para isso.

2. O serviço

A Axiona configura e opera um assistente de inteligência artificial que:

• responde mensagens recebidas no número de WhatsApp do Cliente, com base nas informações que ele fornece;
• consulta os horários livres na agenda autorizada pelo Cliente e cria os agendamentos;
• envia lembretes de horário;
• envia, quando os Clientes Finais pedirem, os arquivos que o Cliente cadastrar no painel para esse fim, como cardápios, tabelas de preços e formulários em branco;
• passa a conversa para a equipe do Cliente quando o Cliente Final pede atendimento humano ou quando a IA não sabe responder.

Para funcionar, o serviço precisa de uma conta do WhatsApp Business Platform em nome do Cliente e de uma agenda Google autorizada por ele.

3. Contratação e implantação

Depois de receber as informações do negócio (serviços, preços, horários e regras) e as autorizações de acesso, a Axiona configura o assistente, normalmente em até 48 horas. O prazo é uma estimativa e pode variar conforme o envio das informações e as aprovações da Meta e do Google.

4. Preço, cobrança e reajuste

• Mensalidade: o valor padrão é R$ 399 por mês, sem taxa de implantação (setup).
• Uso incluído: a mensalidade cobre o uso normal do serviço, até 1.500 conversas por mês. Se o Cliente ultrapassar esse volume de forma recorrente, a Axiona poderá propor um ajuste de valor, que só passa a valer com a concordância do Cliente ou após aviso de 30 dias.
• A Axiona pode, a seu critério, combinar valores diferentes com o Cliente, inclusive conceder descontos. Nesse caso, valem os valores que constam no link de pagamento aceito pelo Cliente.
• A cobrança é feita pela plataforma Stripe. A Axiona envia ao Cliente um link de pagamento, válido por 24 horas; a assinatura começa quando o primeiro pagamento é confirmado. A mensalidade é cobrada mensalmente e de forma antecipada, por cartão de crédito (cobrança automática a cada mês) ou boleto bancário (enviado por e-mail a cada mês, com vencimento em 3 dias). A Axiona emite nota fiscal dos valores recebidos.
• Atrasos estão sujeitos a multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente. Após 15 dias de atraso e aviso prévio por e-mail ou WhatsApp, o serviço pode ser suspenso até a regularização.
• Os valores são reajustados a cada 12 meses pela variação do IPCA. Outras alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Taxas do WhatsApp

A Meta, dona do WhatsApp, cobra taxas próprias pelas mensagens enviadas pela plataforma. Essas taxas são cobradas pela Meta diretamente no meio de pagamento do Cliente, não fazem parte da mensalidade da Axiona e não têm nenhuma margem da Axiona. Valores estimados informados pela Axiona são apenas referência: o valor final segue a tabela vigente da Meta e o volume de mensagens do Cliente.

6. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações corretas e completas sobre serviços, preços, horários e regras, e avisar a Axiona quando mudarem.
• Manter uma pessoa disponível para assumir as conversas encaminhadas pela IA.
• Cumprir as políticas do WhatsApp Business e da Meta, inclusive as regras sobre consentimento para receber mensagens.
• Como controlador dos dados dos seus Clientes Finais, ter base legal para o tratamento, informá-los de forma transparente, inclusive de que são atendidos por um assistente automatizado, e atender aos pedidos dos titulares.
• Seguir as normas do seu conselho profissional e da sua atividade, especialmente sobre publicidade e comunicação com pacientes ou clientes.
• Não usar o serviço para envio de mensagens em massa não solicitadas, atividades ilegais ou conteúdo enganoso.
• Manter em segurança os acessos às suas contas do WhatsApp e do Google.
• Arquivos: cadastrar para envio pela assistente somente arquivos destinados a qualquer cliente, como cardápios, tabelas de preços e formulários em branco. Esses arquivos não podem conter dados pessoais de Clientes Finais ou de outras pessoas (como nome, CPF, RG, telefone, endereço, exames, laudos, documentos ou dados de processos), nem conteúdo ilegal ou que o Cliente não tenha o direito de divulgar. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos arquivos que cadastra e pelas consequências do seu envio.

7. Obrigações da Axiona

• Configurar e manter o assistente conforme as informações fornecidas pelo Cliente.
• Fazer os ajustes solicitados sempre que o Cliente mudar preços, horários, serviços ou regras.
• Prestar suporte nos termos da seção 9.
• Adotar medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com a LGPD, conforme a Política de Privacidade e o Anexo I.

8. Limites da inteligência artificial

O assistente responde apenas com base nas informações configuradas e pode cometer erros, como entender mal uma mensagem ou sugerir um horário inadequado. O Cliente deve acompanhar sua agenda e as conversas.

O assistente não presta orientação profissional, médica, jurídica ou de qualquer outra natureza, e não deve ser usado para emergências. Clientes da área da saúde devem orientar seus pacientes a procurar os canais de urgência adequados. A Axiona não responde por informações incorretas fornecidas pelo Cliente nem por decisões tomadas com base nelas.

9. Suporte

O suporte funciona em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), por WhatsApp e e-mail, com primeira resposta em até 1 dia útil. Falhas que impeçam o funcionamento do assistente têm prioridade.

10. Disponibilidade

A Axiona se empenha em manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele depende de plataformas de terceiros, como WhatsApp, Google e provedores de inteligência artificial e de hospedagem. A Axiona não responde por indisponibilidades, mudanças ou restrições causadas por esses terceiros, nem por manutenções programadas, que serão avisadas com antecedência sempre que possível.

11. Propriedade intelectual

O software, as configurações, os métodos e os materiais da Axiona pertencem à Axiona. Durante o contrato, o Cliente recebe o direito não exclusivo e intransferível de usar o serviço.

O Cliente continua dono do seu conteúdo, dos seus dados e da sua conta do WhatsApp Business, e autoriza a Axiona a usá-los apenas para prestar o serviço. Depoimentos, nomes e resultados do Cliente só serão divulgados com a sua autorização.

12. Confidencialidade

As partes mantêm em sigilo as informações não públicas recebidas uma da outra, usando-as apenas para executar este contrato, durante a sua vigência e por 2 anos após o término, salvo exigência legal.

13. Proteção de dados

Em relação aos dados dos Clientes Finais, o Cliente é o controlador e a Axiona é a operadora, nos termos da LGPD. As regras desse tratamento estão no Anexo I. O tratamento dos dados do próprio Cliente segue a Política de Privacidade.

Arquivos cadastrados pelo Cliente. A Axiona confere automaticamente os PDFs cadastrados e recusa os que aparentam conter dados pessoais ou formulários preenchidos. Essa conferência é uma proteção adicional, não é completa (por exemplo, não lê imagens nem documentos escaneados) e não transfere à Axiona a responsabilidade pelo conteúdo dos arquivos. A Axiona pode recusar, suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso prévio, arquivos que contenham ou aparentem conter dados pessoais ou que violem estes Termos, e avisará o Cliente. Arquivos já entregues aos Clientes Finais ficam nos aparelhos deles e não podem ser recolhidos.

14. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Axiona por danos relacionados a este contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano. A Axiona não responde por danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de oportunidades. A Axiona também não responde por danos decorrentes do conteúdo de arquivos cadastrados pelo Cliente, nem do seu envio aos Clientes Finais conforme as instruções do Cliente. Essas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem aos casos em que a lei não permita limitação.

15. Prazo e cancelamento

• O contrato vale por prazo indeterminado, com cobrança mensal.
• Não há fidelidade: o Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do mês em curso.
• A Axiona pode encerrar o contrato em caso de descumprimento destes Termos ou de falta de pagamento, ou sem motivo, mediante aviso de 30 dias.

16. Após o encerramento

Após o encerramento, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados por 30 dias. Depois disso, os dados, inclusive os arquivos cadastrados, são excluídos em até 30 dias, exceto os que a lei exige manter. O acesso à agenda Google é revogado e a conexão com o WhatsApp é desfeita. O Cliente mantém sua conta do WhatsApp Business.

17. Alterações destes Termos

A Axiona pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes de elas entrarem em vigor.

18. Disposições gerais

Estes Termos seguem a lei brasileira. As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail ou WhatsApp. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP.

Anexo I. Tratamento de dados pessoais

Este anexo regula o tratamento, pela Axiona como operadora, dos dados pessoais dos Clientes Finais em nome do Cliente, que é o controlador.

1. Objeto e instruções. A Axiona trata os dados somente para prestar o serviço e segundo as instruções documentadas do Cliente, que incluem estes Termos e as configurações do assistente.
2. Pessoal. Apenas pessoas autorizadas e sujeitas a dever de confidencialidade têm acesso aos dados.
3. Suboperadores. O Cliente autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade. A Axiona avisará o Cliente antes de incluir ou substituir suboperadores, e o Cliente poderá se opor com fundamento razoável ou encerrar o contrato sem multa.
4. Segurança. A Axiona adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como criptografia em trânsito, criptografia das credenciais de acesso e controle de acesso.
5. Direitos dos titulares. A Axiona encaminha ao Cliente, em até 2 dias úteis, os pedidos de titulares que receber, e o auxilia a respondê-los.
6. Incidentes. A Axiona avisa o Cliente em até 48 horas após confirmar um incidente de segurança que envolva os dados, com as informações disponíveis para que o Cliente cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
7. Transferência internacional. O Cliente reconhece que os dados podem ser tratados fora do Brasil, conforme a Política de Privacidade e o art. 33 da LGPD.
8. Término. Ao fim do contrato, a Axiona devolve os dados ao Cliente, se solicitado no prazo da seção 16, e depois os exclui, salvo obrigação legal de guarda.
9. Comprovação. A Axiona fornecerá, mediante solicitação razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste anexo.